Flashcard FC554174
Por que o regulamento é considerado forma de ato administrativo?
Poderes e Deveres da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Por que o regulamento é considerado forma de ato administrativo?
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Resposta
O regulamento é uma forma de ato administrativo normativo secundário destinado a complementar a lei e disciplinar sua fiel execução.
• Natureza normativa: possui conteúdo geral e impessoal e torna operacionais os preceitos legais.
• Finalidade: complementar a lei e disciplinar sua fiel execução para concretizar a norma superior.
• Competência: em regra é editado pelo Poder Executivo e integra a atividade administrativa.
• Limitação: não pode contrariar ou inovar em relação à lei e produz efeitos enquanto compatível com a norma superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541950
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