Flashcard FC554175
O que caracteriza o decreto regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
O que caracteriza o decreto regulamentar?
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Resposta
O decreto regulamentar é um ato normativo derivado que explicita e especifica o conteúdo da lei para viabilizar a sua fiel execução.
• Natureza: ato normativo derivado que decorre da lei e explicita seu conteúdo para aplicação prática.
• Função: detalhar procedimentos, requisitos e regras práticas para viabilizar a fiel execução da lei.
• Limitação: não pode inovar no ordenamento nem contrariar o texto legal, sob pena de ilegalidade ou anulação.
• Finalidade: complementar a lei sem criar novos direitos ou obrigações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541951
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