Flashcard FC554178
Quais são as características essenciais do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
Fênix Instituto · 2025
Quais são as características essenciais do poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder de polícia são medidas estatais que limitam ou condicionam direitos individuais, por meio de atos administrativos discricionários, para proteger interesses coletivos como segurança, salubridade e ordem pública.• Intervenção estatal: medidas que interferem na esfera privada para proteger interesses coletivos.
• Natureza: em regra são atos administrativos que produzem efeitos jurídicos diretos sobre particulares.
• Discricionariedade: escolha do momento, do meio e da intensidade da intervenção dentro dos limites da lei e do princípio da proporcionalidade.
• Finalidade: proteção de bens públicos essenciais, especialmente segurança, salubridade e ordem pública.
• Meios: fiscalização, condicionamento de atividades e, se preciso, imposição coercitiva de medidas, observando o devido processo administrativo e os direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541954
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em