Flashcard FC554179
O que é o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
Fronte · 2025
O que é o poder de polícia?
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Resposta
Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, especialmente para proteger a saúde, a segurança e o meio ambiente.
• Exemplo: interdição de estabelecimento por falta de condições sanitárias que suspende temporariamente a atividade para evitar risco à saúde coletiva.
• Natureza: ato preventivo e coercitivo que visa ao bem estar coletivo.
• Fundamento: normas de higiene e vigilância sanitária.
• Requisitos: observância da competência legal, da motivação e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
• Garantias: possibilita ao administrado regularização e meios de defesa administrativos e judiciais.
Veja como foi cobrado:
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