Flashcard FC554180
O poder de polícia pode ser delegado?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
O poder de polícia pode ser delegado?
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Resposta
O poder de polícia admite delegação em situações concretas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.• Natureza: a delegação não transfere irrestritamente o poder estatal, consiste em atribuição por lei ou ato normativo de competências fiscalizatórias a entidade adequada.
• Exemplo: autarquia com escopo de licenciamento pode exercer fiscalização relacionada ao licenciamento, verificando o cumprimento das condições impostas.
• Limites e controle: a atuação delegada está sujeita ao princípio da legalidade, ao controle administrativo e ao controle judicial para evitar abusos e proteger direitos.
Veja como foi cobrado:
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