Flashcard FC554181
Quando o município pode instituir taxa decorrente do exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Consulplan · 2025
Quando o município pode instituir taxa decorrente do exercício do poder de polícia?
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Resposta
O município pode instituir taxa pelo exercício do poder de polícia somente quando a matéria estiver na sua esfera de competência e houver autorização legal, sem conflito com normas superiores.
• Competência municipal: a instituição da taxa depende de atribuição expressa ao município sobre a matéria em questão.
• Autorização legal: é necessária previsão legal que autorize a cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia.
• Conformidade normativa: a norma municipal ou estadual não pode conflitar com normas superiores para que a taxa seja válida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541957
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