Flashcard FC554182
Quais são os fundamentos do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FACET · 2025
Quais são os fundamentos do poder de polícia?
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Resposta
Os fundamentos do poder de polícia são a legalidade, a proporcionalidade, a finalidade pública e o controle judicial com o devido processo legal.• Legalidade: As restrições e sanções devem estar previstas em lei, sem a qual não se configura ilícito administrativo nem penalidade.
• Proporcionalidade: Exige adequação, necessidade e razoabilidade entre a medida adotada e o mal a evitar, para não sacrificar direitos individuais desnecessariamente.
• Finalidade pública: A atuação deve visar o interesse comum e ser motivada e justificada, não perseguir fins particulares.
• Controle judicial: O exercício está sujeito ao controle judicial e ao devido processo legal, assegurando ampla defesa e revisão de abusos pela Justiça.
Veja como foi cobrado:
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