Flashcard FC554183
Qual poder administrativo limita e fiscaliza atividades privadas e aplica sanções como multas tributárias?
Poderes e Deveres da Administração
FAFIPA · 2025
Qual poder administrativo limita e fiscaliza atividades privadas e aplica sanções como multas tributárias?
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Resposta
Corresponde ao poder de polícia.
• Definição: A atuação administrativa que limita, disciplina ou fiscaliza direitos, bens e atividades privadas em prol do interesse público, visando ordem, segurança e respeito às normas.
• No âmbito tributário: Manifesta-se pela fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e pela aplicação de sanções legais, como multas impostas a contribuintes.
• Natureza do ato: Consiste em ato concreto e coercitivo que condiciona a atividade econômica ao cumprimento das normas tributárias.
Veja como foi cobrado:
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