Flashcard FC554184
Qual é a característica do poder de polícia que autoriza a execução direta de medidas administrativas sem prévia autorização judicial?
Poderes e Deveres da Administração
AMEOSC · 2025
Qual é a característica do poder de polícia que autoriza a execução direta de medidas administrativas sem prévia autorização judicial?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração de efetivar, por seus próprios meios, medidas decorrentes de seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
• Aplicação: No campo tributário e do poder de polícia, permite ao fiscal impor e concretizar providências imediatas, como a apreensão de bens e a interdição de atividades, quando isso estiver previsto em lei.
• Limites: Não é prerrogativa absoluta, devendo respeitar competência, legalidade e proporcionalidade, e sujeita-se ao controle judicial posterior em caso de abuso ou ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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