Flashcard FC554185
Qual é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em razão do interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2025
Qual é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em razão do interesse público?
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Resposta
A atividade administrativa descrita é o poder de polícia.
• Finalidade: limitar ou disciplinar direitos e liberdades privadas em razão do interesse público, como segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública e proteção da propriedade e direitos coletivos ou individuais.
• Modo de atuação: opera de forma preventiva e repressiva, impondo condições, exigindo autorizações, fiscalizando e aplicando sanção administrativa.
• Exemplos: licenciamento, controle sanitário, polícia de trânsito e aplicação de multas ou embargos.
• Princípios: deve obedecer à legalidade e à proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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