Flashcard FC554187
Quais são as formas típicas do abuso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
FURB · 2025
Quais são as formas típicas do abuso de poder?
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Resposta
As formas típicas do abuso de poder são desvio de finalidade e excesso de poder.
• Desvio de finalidade: existe vício na finalidade do ato, o agente é competente, mas age visando fim diverso do interesse público ou para benefício particular.
• Excesso de poder: há vício na competência, o agente ultrapassa os limites legais de sua atribuição e pratica ato que não poderia praticar.
• Consequências: ambos os casos tornam o ato nulo e podem ensejar responsabilização administrativa, civil e penal do agente.
Veja como foi cobrado:
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