Flashcard FC554188
Quais são as modalidades do abuso de poder e sua consequência jurídica principal?
Poderes e Deveres da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quais são as modalidades do abuso de poder e sua consequência jurídica principal?
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Resposta
O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de finalidade, sendo ambas vícios que, em regra, acarretam a nulidade do ato administrativo.
• Excesso de poder: o agente ultrapassa os limites da competência que lhe foi conferida, praticando ato além do que lhe é permitido.
• Desvio de finalidade: o agente, embora competente, age com finalidade diversa da pública, favorecendo interesse particular ou estranho ao interesse público.
• Nulidade: ambas as modalidades configuram vício do ato administrativo e, em regra, resultam na nulidade do ato administrativo.
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