Flashcard FC554189
Qual modalidade de abuso de poder ocorre quando se aplica sanção além dos limites legais?
Poderes e Deveres da Administração
AMEOSC · 2025
Qual modalidade de abuso de poder ocorre quando se aplica sanção além dos limites legais?
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Resposta
Trata-se de excesso de poder, modalidade de abuso de poder em que o agente público impõe medida ou sanção além dos limites legais.
• Excesso de poder: ocorre quando o agente pratica ato com conteúdo, gravidade ou efeitos superiores aos autorizados pela norma vigente.
• Vício de competência: o ato padece de nulidade e pode ensejar responsabilização administrativa do agente.
• Limites da discricionariedade: mesmo havendo margem de escolha, esta deve respeitar os limites legais e os princípios da legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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