Flashcard FC554190
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Defina poder hierárquico, poder disciplinar e poder normati
Poderes e Deveres da Administração
NOSSO RUMO · 2025
Defina poder hierárquico, poder disciplinar e poder normativo.
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Resposta
Poder hierárquico organiza e distribui funções internamente, poder disciplinar apura e pune infrações funcionais, e poder normativo edita atos gerais e abstratos para regular a atuação administrativa.
• Poder Hierárquico: refere-se à organização interna da Administração, permitindo distribuir funções, estabelecer subordinação e rever atos dos subordinados, com objetivo de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa e impor o dever de obediência dos agentes.
• Poder Disciplinar: faculdade da Administração para apurar e punir infrações funcionais no âmbito interno, visando preservar a disciplina do serviço público, responsabilizar servidores por condutas ilegais ou inadequadas e proteger a regular prestação do serviço público.
• Poder Normativo: abrange a edição de atos gerais e abstratos pela Administração para regular sua atuação e serviços, como instruções normativas, regimentos e resoluções.
Veja como foi cobrado:
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