Flashcard FC554191
Qual é o poder administrativo que autoriza fiscalizar e restringir direitos para proteger interesses coletivos?
Poderes e Deveres da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual é o poder administrativo que autoriza fiscalizar e restringir direitos para proteger interesses coletivos?
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Resposta
É o poder de polícia, que é a faculdade administrativa de fiscalizar, condicionar e, quando necessário, restringir o exercício de direitos individuais para proteger interesses coletivos como a saúde pública e a segurança alimentar.• Vistorias: inspeções preventivas em estabelecimentos para verificar condições dos alimentos e eliminar riscos à coletividade.
• Interdição: suspensão do funcionamento de estabelecimento que ofereça risco à saúde pública.
• Apreensão: retirada de produtos inseguros para impedir consumo pela população.
• Multas: sanções pecuniárias aplicadas por infrações às normas de proteção coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541967
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