Flashcard FC554192
Qual poder da Administração permite apurar faltas e aplicar penalidades para garantir a regularidade e eficiência do serviço público?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
Qual poder da Administração permite apurar faltas e aplicar penalidades para garantir a regularidade e eficiência do serviço público?
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Resposta
O poder disciplinar da Administração permite apurar faltas e aplicar penalidades para assegurar a regularidade e a eficiência do serviço público.
• Incidência: incide sobre servidores e também sobre pessoas contratadas ou vinculadas juridicamente à Administração, sujeitas a sanções administrativas ou contratuais conforme a infração cometida.
• Finalidade: as sanções têm caráter punitivo e preventivo, preservando o funcionamento do órgão e a sujeição ao dever funcional.
• Garantias: a atuação disciplinar deve respeitar a legalidade e o devido processo, assegurando ampla defesa e o contraditório aos investigados.
Veja como foi cobrado:
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