Flashcard FC554193
Quais são os poderes administrativos e suas funções principais?
Poderes e Deveres da Administração
FURB · 2025
Quais são os poderes administrativos e suas funções principais?
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Resposta
Os poderes administrativos são o hierárquico, o disciplinar, o normativo e o de polícia, cada um com função específica.• Hierárquico: é o poder de comando interno, que permite distribuir tarefas, delegar funções e avocar atribuições para garantir a organização e eficiência da Administração, atua no âmbito da relação chefe-subordinado e regula a execução do serviço.
• Disciplinar: é o poder punitivo da Administração para instaurar processos e aplicar sanções a servidores, observando o devido processo administrativo, e tem por fim preservar a disciplina, a probidade e o regular funcionamento do serviço público.
• Normativo: consiste em expedir regulamentos e instruções visando à fiel execução da lei, detalhando procedimentos e uniformizando a atuação administrativa, sempre em consonância com a norma legal que complementa.
• Polícia: envolve licenciar, fiscalizar e, quando necessário, restringir atividades privadas para proteger interesses coletivos, e seu exercício deve respeitar a legalidade e a proporcionalidade, adequando restrições ao fim público perseguido.
Veja como foi cobrado:
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