Flashcard FC554197
Qual o requisito legal para criar e disciplinar um ente público com poderes de polícia administrativa em matéria ambiental?
Organização Administrativa
FCC · 2025
Qual o requisito legal para criar e disciplinar um ente público com poderes de polícia administrativa em matéria ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.• Autarquia: pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e personalidade distinta do Estado para executar atividades típicas do poder público.
• Lei: deve delimitar escopo institucional, competências, estrutura organizacional, regime jurídico e forma de tutela, garantindo segurança jurídica e controle democrático.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541973
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em