Que funções e práticas a Lei das Estatais exige das empresas públicas e sociedades de economia mista?

Resposta

A Lei nº 13.303/2016 disciplina que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm finalidade e obrigações, entre as quais a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo de segurança nacional, e a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.