Flashcard FC554204
Quando o ente público responde objetivamente e quando cabe ação de regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
VUNESP · 2025
Quando o ente público responde objetivamente e quando cabe ação de regresso contra o agente?
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Resposta
O ente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros sem necessidade de comprovar dolo ou culpa, e cabe ação de regresso contra o agente quando for demonstrado dolo ou culpa deste.• Responsabilidade objetiva: o Município indeniza terceiros sem necessidade de comprovar dolo ou culpa, bastando dano, ação ou omissão do agente e nexo de causalidade, salvo excludentes como fato de terceiro, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
• Ação de regresso: o Município pode pedir ressarcimento a José se provar dolo ou culpa do servidor, quando a responsabilidade do agente é subjetiva e exige prova do elemento psicológico ou de imprudência ou negligência.
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