Flashcard FC554205
O Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes e pode exercer direito de regresso quando houver dolo ou culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
CONSULPLAN · 2025
O Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes e pode exercer direito de regresso quando houver dolo ou culpa?
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Resposta
Sim, o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, e pode promover ação regressiva contra o agente quando houver dolo ou culpa.
• Responsabilidade objetiva: O ente público responde independentemente de provar culpa, bastando a existência do dano, da ação ou omissão do agente e do nexo causal para obrigar à reparação.
• Direito de regresso: Quando houver dolo ou culpa do agente, o ente público pode ajuizar ação regressiva para ressarcir os valores pagos ao terceiro.
• Previsão constitucional: A Constituição combina proteção ao terceiro lesado e a possibilidade de responsabilização do agente causador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541981
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