Flashcard FC554207
Qual é a natureza da responsabilidade da concessionária por danos a usuários e quais seus elementos essenciais?
Responsabilidade Civil do Estado
FAFIPA · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade da concessionária por danos a usuários e quais seus elementos essenciais?
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Resposta
A responsabilidade da concessionária por danos é objetiva, prevista no Art. 37, §6º da Constituição, aplicando-se a teoria do risco administrativo, de modo que não se exige prova de culpa para indenização.
• Elementos necessários: dano, nexo causal entre a falha de manutenção e o acidente e comprovação da prestação do serviço como requisitos para a indenização.
• Causas excludentes: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, cabendo ao réu demonstrar tais excludentes.
Veja como foi cobrado:
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