Flashcard FC554209
Qual a diferença entre a responsabilidade objetiva do Estado e o direito de regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença entre a responsabilidade objetiva do Estado e o direito de regresso contra o agente?
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Resposta
A indenização pelo Estado é objetiva, enquanto o regresso contra o agente exige prova de dolo ou culpa.
• Responsabilidade objetiva: O Estado indeniza a vítima sem precisar demonstrar culpa do agente.
• Ação regressiva: Para obter ressarcimento o Estado deve provar que o agente agiu com dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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