Flashcard FC554213
Quais são os princípios centrais do regime jurídico dos serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os princípios centrais do regime jurídico dos serviços públicos?
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Resposta
Os princípios centrais do regime jurídico dos serviços públicos são a continuidade, a mutabilidade e a igualdade.
• Continuidade: Exige a prestação regular do serviço de forma estável e ininterrupta em prol do interesse público, admitindo-se interrupções apenas por motivo justificado, como manutenção ou caso fortuito.
• Mutabilidade: Autoriza a adaptação do regime jurídico ao interesse público, permitindo alterações nas formas de execução, tarifas e delegações, desde que observadas a lei e o devido processo administrativo.
• Igualdade: Impõe tratamento isonômico aos usuários em situações semelhantes, permitindo distinções quando objetivamente justificadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541989
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