Flashcard FC554216
Quais são as características da permissão de serviço público?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as características da permissão de serviço público?
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Resposta
A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, caracteriza-se pela precariedade e pela possibilidade de revogação unilateral, e deve respeitar a legislação e o edital.
• Contrato de adesão: é formalizado por cláusulas padronizadas pelo poder público que o permissionário aceita.
• Edital e legislação: o contrato deve respeitar a legislação e as previsões do edital que disciplinam condições, obrigações e garantias da prestação do serviço.
• Precariedade: a outorga não gera direito permanente ao permissionário, sujeitando-se à extinção por interesse público.
• Revogação unilateral: o poder concedente pode revogar a permissão de forma unilateral, observados limites legais e administrativos, conforme previsto no art. 40 da Lei n.º 8.987/1995.
Veja como foi cobrado:
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