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Flashcard FC554219

Como o consórcio público pode se constituir e que regras públicas lhe são aplicáveis?

Serviços Públicos

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda:

Como o consórcio público pode se constituir e que regras públicas lhe são aplicáveis?
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Resposta

O consórcio público pode constituir‑se como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, integra a administração indireta quando tem personalidade de direito público e, qualquer que seja sua personalidade, deve observar normas de direito público quanto a licitação, contratos e prestação de contas, com admissão de pessoal regida pela CLT.


• Natureza jurídica: pode ser associação pública (personalidade de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado criada por entes federativos para gestão associada de serviços ou objetivos comuns.
• Administração indireta: integra a administração indireta dos entes consorciados quando adquire personalidade jurídica de direito público.
• Regime aplicável: observa normas de direito público em licitações, contratos e prestação de contas, e a admissão de pessoal é regida pela CLT.





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