Flashcard FC554220
Quais são os requisitos e controles essenciais para a constituição e financiamento de consórcios públicos?
Serviços Públicos
FUNDATEC · 2025
Quais são os requisitos e controles essenciais para a constituição e financiamento de consórcios públicos?
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Resposta
A constituição exige lei local autorizativa de cada ente, as transferências por contrato de rateio devem constar na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais com aplicação específica, o convênio não cria personalidade jurídica, e os aportes devem ser registrados contabilmente em natureza orçamentária específica.• Lei autorizativa: a constituição do consórcio depende de lei local que autorize cada ente a aderir e assinar o contrato de consórcio.
• Contrato de rateio: transferências financeiras por contrato de rateio devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, com aplicação específica para assegurar rastreabilidade.
• Convênio: o convênio não cria personalidade jurídica, sendo instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes.
• Contrato de programa: constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita execução associada de serviços públicos entre entes consorciados.
• Registro contábil: aportes e transferências a consórcios devem ser registrados contabilmente em natureza orçamentária específica para evidenciar destinação e efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541996
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