Flashcard FC554223
Em que situações a Administração pública municipal pode exigir reconhecimento de firma de documento particular?
Serviços Públicos
FAU UNICENTRO · 2025
Em que situações a Administração pública municipal pode exigir reconhecimento de firma de documento particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 13.726/2018 dispensou o reconhecimento de firma nas relações entre órgãos e entidades públicas municipais e o cidadão, aceitando documentos particulares assinados sem autenticação.
• Previsão legal: quando houver norma exigindo autenticação a Administração pode solicitar reconhecimento de firma.
• Receio de fraude: quando houver fundado receio de fraude a autenticação pode ser exigida para segurança administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541999
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em