Flashcard FC554227
Por que o controle da administração pública é considerado um poder-dever estrutural?
Controle da Administração
INSTITUTO MAIS · 2025
Por que o controle da administração pública é considerado um poder-dever estrutural?
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Resposta
O controle da administração pública é um poder-dever estrutural porque impõe ao Estado a obrigação de fiscalizar, corrigir e proteger o interesse público.
• Tutela: significa supervisão e garantia dos direitos dos administrados e do patrimônio público, abrangendo prevenção, fiscalização e correção da atuação administrativa em conformidade com o ordenamento jurídico.
• Atuação: opera internamente e externamente, exigindo anular, sustar ou reparar atos ilegais ou irregulares em defesa do interesse público e do Estado de Direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542003
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