Flashcard FC554228
Qual medida do controle externo declara a nulidade de ato administrativo por ilegalidade?
Controle da Administração
FCC · 2025
Qual medida do controle externo declara a nulidade de ato administrativo por ilegalidade?
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Resposta
Anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.Anulação é ato que declara a nulidade de negócio jurídico-administrativo por ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542004
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