Flashcard FC554231
Qual o tipo de controle exercido pelo Legislativo ao anular ou suspender ato do Executivo?
Controle da Administração
FAFIPA · 2025
Qual o tipo de controle exercido pelo Legislativo ao anular ou suspender ato do Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trata-se de controle externo.
• Controle externo: fiscalização exercida por órgão diverso daquele que praticou o ato, com competência para apurar irregularidades, sustar, suspender ou invalidar atos administrativos e responsabilizar agentes públicos, assegurando a responsabilização política e administrativa.
• Previsão constitucional: Art. 31, caput, da CF atribui ao Legislativo municipal a fiscalização do Município mediante controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542007
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em