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Flashcard FC554232

Qual é o alcance do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas?

Controle da Administração

FURB · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Qual é o alcance do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas?
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Resposta

O controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscaliza a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos para verificar legalidade, legitimidade e economicidade na gestão.


• Ámbitos da fiscalização: Abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da execução orçamentária e da aplicação dos recursos públicos para conferir legalidade, legitimidade e economicidade na gestão.
• Papel dos Tribunais: Atuam como órgãos auxiliares, realizando auditorias, inspeções e apreciando contas, e fornecendo subsídios técnicos ao Poder Legislativo para a tomada de decisões de controle.





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