Flashcard FC554233
Quando o controle judicial pode anular ato administrativo?
Controle da Administração
FACET · 2025
Quando o controle judicial pode anular ato administrativo?
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Resposta
O controle judicial verifica apenas a legalidade do ato administrativo e pode anular contrato decorrente de dispensa de licitação quando comprovado vício de legalidade, sem reavaliar conveniência ou mérito.
• Vício de legalidade: falta de previsão legal, ausência de fundamentação ou inobservância do procedimento exigido autorizam a anulação do ato administrativo.
• Efeito da anulação: a anulação corrige o vício jurídico e pode acarretar consequências administrativas ou reparação de danos.
• Limitação judicial: o Judiciário não substitui a autoridade administrativa na escolha sobre a oportunidade ou mérito da contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542009
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