Flashcard FC554236
A simples apresentação de documentos falsos integra o rol de atos lesivos relativo a licitações e contratos na Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
EDUCA PB · 2025
A simples apresentação de documentos falsos integra o rol de atos lesivos relativo a licitações e contratos na Lei Anticorrupção?
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Resposta
Não, a simples apresentação de documentos falsos não consta no rol de atos lesivos aplicáveis a licitações e contratos.
• Rol fechado: o rol prevê condutas que frustram a competitividade ou manipulam contratos, sem incluir a apresentação de documentos falsos.
• Responsabilização: a apresentação de documentos falsos continua sujeita a sanções administrativas e pode configurar crime, com previsão específica na Lei nº 14.133/2021, art. 155.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542012
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