Flashcard FC554237
Quais são os principais requisitos e efeitos do acordo de leniência?
Controle da Administração
CONSULPLAN · 2025
Quais são os principais requisitos e efeitos do acordo de leniência?
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Resposta
O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima com pessoa jurídica que colabore efetivamente, não afasta a obrigação de reparar integralmente o dano e pode alcançar empresas do mesmo grupo desde que firmem o acordo em conjunto.• Autoridade: celebra com pessoa jurídica que colabore efetivamente, quando dessa colaboração resulte identificação de outros envolvidos e obtenção célere de provas e documentos.
• Reparação: o acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
• Grupo econômico: efeitos podem alcançar empresas do mesmo grupo, de fato e de direito, desde que assinem o acordo em conjunto e observem as condições pactuadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542013
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