Flashcard FC554238
Quais são as sanções administrativas aplicáveis à pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública?
Controle da Administração
FURB · 2025
Quais são as sanções administrativas aplicáveis à pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública?
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Resposta
As sanções administrativas aplicáveis são a multa sobre o faturamento bruto e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
• Multa: A multa varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo, com exclusão de tributos, e não pode ser inferior à vantagem auferida quando esta for estimável.
• Publicação extraordinária: Publicação da decisão condenatória destinada a dar publicidade à responsabilização e prevenir práticas ilegais futuras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542014
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