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Flashcard FC554239

Como se diferenciam os controles administrativo, legislativo e judicial sobre a Administração pública?

Controle da Administração

FACET · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Como se diferenciam os controles administrativo, legislativo e judicial sobre a Administração pública?
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Resposta

O controle administrativo é exercido pela própria Administração e abrange legalidade e mérito, permitindo revisão quando conveniência e oportunidade forem afetadas pelo interesse público; o controle legislativo atua como fiscalização política e financeira, com atenção especial a atos financeiros e orçamentários; e o controle judicial, em regra, limita-se à legalidade, protegendo direitos e o devido processo e podendo revisar razoabilidade, proporcionalidade e desvio de finalidade.


• Controle administrativo: exercido pela própria Administração, abrange legalidade e mérito e admite revisão por conveniência e oportunidade diante do interesse público.
• Controle legislativo: fiscalização política e financeira com foco em atos financeiros e orçamentários e apreciação de contas.
• Controle judicial: revisão, em regra, limitada à legalidade, protegendo direitos e o devido processo, e avaliando razoabilidade, proporcionalidade e desvio de finalidade.





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