Flashcard FC554239
Como se diferenciam os controles administrativo, legislativo e judicial sobre a Administração pública?
Controle da Administração
FACET · 2025
Como se diferenciam os controles administrativo, legislativo e judicial sobre a Administração pública?
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Resposta
O controle administrativo é exercido pela própria Administração e abrange legalidade e mérito, permitindo revisão quando conveniência e oportunidade forem afetadas pelo interesse público; o controle legislativo atua como fiscalização política e financeira, com atenção especial a atos financeiros e orçamentários; e o controle judicial, em regra, limita-se à legalidade, protegendo direitos e o devido processo e podendo revisar razoabilidade, proporcionalidade e desvio de finalidade.
• Controle administrativo: exercido pela própria Administração, abrange legalidade e mérito e admite revisão por conveniência e oportunidade diante do interesse público.
• Controle legislativo: fiscalização política e financeira com foco em atos financeiros e orçamentários e apreciação de contas.
• Controle judicial: revisão, em regra, limitada à legalidade, protegendo direitos e o devido processo, e avaliando razoabilidade, proporcionalidade e desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542015
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