Flashcard FC554242
Quais são as características jurídicas dos bens de uso especial das autarquias?
Domínio Público
FCC · 2025
Quais são as características jurídicas dos bens de uso especial das autarquias?
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Resposta
São sujeitos ao regime jurídico de direito público, conferindo-lhes impenhorabilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade, admitindo-se a desafetação por lei.
• Impenhorabilidade: não podem ser objeto de penhora em execuções.
• Imprescritibilidade: não se perdem por usucapião.
• Indisponibilidade: não podem ser livremente alienados ou onerados, salvo mediante desafetação por lei.
Veja como foi cobrado:
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