Flashcard FC554243
Quais as consequências jurídicas dos bens de uso especial de autarquias?
Domínio Público
FCC · 2025
Quais as consequências jurídicas dos bens de uso especial de autarquias?
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Resposta
Sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, o que lhes confere impenhorabilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade.• Impenhorabilidade: não podem ser objeto de penhora em execuções.
• Imprescritibilidade: não se perdem por usucapião.
• Indisponibilidade: a Administração não pode livremente aliená-los ou gravá-los, admitindo-se desafetação por meio de lei que os passe ao regime privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542019
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