Flashcard FC554244
Quais critérios distinguem a natureza da outorga de uso privativo de bens públicos?
Domínio Público
FCC · 2025
Quais critérios distinguem a natureza da outorga de uso privativo de bens públicos?
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Resposta
A natureza contratual ou administrativa da outorga de uso privativo é definida por critérios objetivos, notadamente o prazo, o volume de investimentos e a destinação pretendida para a utilização.
• Prazo: prazos longos com obrigações recíprocas tendem a qualificar a outorga como contratual, enquanto uso precário e unilateral indica ato administrativo.
• Volume de investimentos: exigência de investimentos significativos sinaliza natureza contratual, ausência de investimentos aponta para ato administrativo.
• Destinação: destinação que envolve contraprestação econômica ou transferência de encargos caracteriza contrato, destinação sem contraprestação caracteriza ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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