Flashcard FC554245
Qual é a forma de utilização de bem público caracterizada por ato discricionário, precário, revogável e sem transferência de domínio?
Domínio Público
CONSULPLAN · 2025
Qual é a forma de utilização de bem público caracterizada por ato discricionário, precário, revogável e sem transferência de domínio?
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Resposta
Trata-se de autorização de uso.
• Natureza discricionária: é ato administrativo discricionário.
• Precariedade: tem caráter precário e é revogável a qualquer tempo por interesse público superveniente.
• Ato unilateral: consiste em ato administrativo unilateral que permite a utilização de bem público por particular ou entidade.
• Sem transferência de domínio: não transfere o domínio nem cria direito real sobre o bem público.
• Formalização: costuma ser formalizada por termo administrativo.
• Predomínio do interesse privado: atende sobretudo a um interesse particular com pano de fundo de interesse público, podendo ser gratuita e não conferindo estabilidade ao autorizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542021
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