Flashcard FC554247
Quais são as principais regras constitucionais sobre acumulação de cargos, incorporação de vantagens temporárias e computação de acréscimos pecuniários?
Agentes Públicos
FURB · 2025
Quais são as principais regras constitucionais sobre acumulação de cargos, incorporação de vantagens temporárias e computação de acréscimos pecuniários?
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Resposta
A Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na administração pública, veda a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ao cargo efetivo, e determina que acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de novos acréscimos.
• Âmbito da proibição: A proibição alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e abrange cargos, empregos e funções públicas.
• Incorporação vedada: Não se pode incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas a função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
• Acumulações permitidas: É admitida acumulação, com compatibilidade de horários, de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos/empregos na área da saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542023
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