Quais são os deveres e proibições fundamentais que devem orientar a conduta do servidor público no regime disciplinar?

Devem ser observados deveres de conduta compatível com a moralidade administrativa, lealdade às instituições e observância das normas, bem como proibições como ausentar-se sem autorização, recusar fé a documentos públicos, valer-se do cargo para proveito e atuar como procurador ou intermediário, salvo exceções para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.