Flashcard FC554259
Qual o elemento subjetivo exigido para caracterizar improbidade administrativa dolosa por dano ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Consulplan · 2025
Qual o elemento subjetivo exigido para caracterizar improbidade administrativa dolosa por dano ao erário?
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Resposta
Para configurar improbidade administrativa dolosa por dano ao erário é exigido o elemento subjetivo do dolo.
• Dolo: a conduta deve visar indevidamente o resultado lesivo ou admitir esse resultado.
• Ausência de dolo: afasta a configuração de improbidade administrativa dolosa quando houver apenas interpretação equivocada sem intenção de lesar o patrimônio público.
• Outras responsabilidades: permanece possível a apuração administrativa ou a obrigação de reparar por culpa, apesar da ausência de dolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542035
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