A atuação baseada em divergência interpretativa não pacificada da lei tributária configura improbidade administrativa?

Resposta

Não, a atuação fundada em entendimento controvertido e jurisprudência não pacificada, em geral, não configura improbidade administrativa por faltar o elemento subjetivo de intenção de fraudar ou de procedimento manifestamente ilícito, evidenciando boa-fé e incerteza jurídica.