Flashcard FC554264
Quais requisitos são exigidos para caracterizar ato de improbidade por lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Quais requisitos são exigidos para caracterizar ato de improbidade por lesão ao erário?
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Resposta
Exige-se conduta dolosa e prejuízo patrimonial efetivo e comprovado para configurar ato de improbidade por lesão ao erário.• Conduta dolosa: deve ser demonstrada como elemento subjetivo para a tipificação do ato de improbidade por lesão ao erário.
• Prejuízo comprovado: é necessário provar o dano patrimonial efetivo e comprovado como elemento objetivo para a configuração do ato.
• Concessão irregular: a concessão irregular de benefício só configura improbidade quando resultar em perda patrimonial comprovada para o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542040
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