Flashcard FC554266
Quando a concessão de benefício configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a concessão de benefício configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa de conceder benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares, resultando em perda patrimonial efetiva ou risco concreto de prejuízo aos cofres públicos.
• Conduta dolosa: a ação deve ser praticada com intenção ou assunção do risco de causar dano aos cofres públicos.
• Benefício irregular: concessão de isenção, remissão, restituição ou outro benefício sem observância das formalidades aplicáveis pode configurar improbidade.
• Perda ou risco: exige-se perda patrimonial efetiva ou risco concreto de prejuízo ao erário.
• Consequências: pode ensejar dever de ressarcimento e aplicação de sanções previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
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