Flashcard FC554268
Quando o uso de bens ou mão de obra públicos configura enriquecimento ilícito por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Quando o uso de bens ou mão de obra públicos configura enriquecimento ilícito por improbidade administrativa?
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Resposta
A utilização de bens móveis públicos ou de mão de obra pública em obra ou serviço particular configura enriquecimento ilícito quando for praticada com dolo e gerar vantagem patrimonial indevida.• Uso de bens: emprego de bens móveis ou mão de obra públicos em obra ou serviço particular para fim privado em prejuízo do interesse público.
• Destino privado: destinação dos recursos públicos a fim particular, em benefício indevido do agente ou terceiro.
• Dolo e vantagem: atuação dolosa com objetivo de auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
Veja como foi cobrado:
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