Flashcard FC554270
Quando a liberação de recursos a entidades privadas configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
AVANÇASP · 2025
Quando a liberação de recursos a entidades privadas configura ato de improbidade que causa lesão ao erário?
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Resposta
Configura-se quando o agente, com dolo, autoriza ou direciona verba pública a entidades privadas em parcerias sem as formalidades legais, possibilitando desvio, apropriação indevida ou aplicação irregular dos recursos.
• Elementos essenciais: conduta dolosa, perda patrimonial efetiva e nexo causal entre a conduta e o prejuízo.
• Instrumentos abrangidos: convênios, contratos e outros instrumentos de parceria que exigem seleção, formalização e prestação de contas.
• Sanções previstas: obrigações de ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.
Veja como foi cobrado:
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