Flashcard FC554271
Que tipo de ato de improbidade é a concessão de benefício sem observância das formalidades?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FAPTO · 2025
Que tipo de ato de improbidade é a concessão de benefício sem observância das formalidades?
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Resposta
Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
• Prejuízo ao erário: ocorre quando a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância de formalidades reduz o patrimônio público ao produzir vantagem indevida ao destinatário ou impedir a arrecadação prevista, independentemente de enriquecimento pessoal.
• Consequência: impõe ao responsável obrigação de reparar o prejuízo e sujeição às sanções civis e administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542047
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